Principais Organismos Brasileiros:
- ANAC ( Agência Nacional da Aviação Civil) - Fundada em 2005 a ANAC é um órgão sucessor do DAC ( Departamento da Aviação Civil), e tem vínculo com a SAC ( Secretaria da Aviação Civil). A ANAC tem como função:
- Outorgar concessões de serviços aéreos e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
- Regular essas concessões;
- Representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacionais com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
- Aprovar os planos diretores dos aeroportos;
- Compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
- Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária;
- Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária;
- Contribuir para a conservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil;
- Regular as atividades de administração e exploração de aeródromos, inclusive as exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).
- SAC ( Secretaria da Aviação Civil) - Fundada em 2011, a SAC é uma secretaria com status de ministério, e é ligada à presidência da república. Tem como função coordenar e supervisionar ações voltadas para o desenvolvimento estratégico do setor da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica no Brasil.
- DIRENG ( Diretoria de Engenharia) - Tem o papel de fornecer orientações normativas além de executar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com Engenharia de Infraestrutura Aeroportuária, edificações e serviço contra incêndio, o SCI (Serviço Contra Incêndio) está vinculado a essa diretoria.
- DECEA ( Departamento de Controle do Espaço Aéreo) - Tem a missão de planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo, à proteção ao voo, ao serviço de busca e salvamento e às telecomunicações do comando da aeronáutica.
- COMAR ( Comando Aéreo Regional) - São as divisões que representam a FAB ( Força Aérea Brasileira) no Brasil, sendo composto por 7 divisões.
- INFRAERO ( Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) - É uma empresa pública federal fundada no ano de 1973, e é responsável pela administração dos aeroportos do Brasil.
- DAESP ( Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) - Tem a Responsabilidade de administrar, manter e explorar 32 aeroportos públicos no Estado de São Paulo, mediante convênio com o COMAR e por meio da ANAC.
Principais Organismos Internacionais:
- ICAO ( Organização da Aviação Civil Internacional) - Tem sede em Montreal e congrega mais de 150 países, sua função é padronizar as regras relacionadas ao transporte aéreo internacionalmente.
- IATA ( Associação Internacional do Transporte Aéreo) - Congrega as companhias aéreas de todo o mundo, padronizando suas tarifas e serviços.
- ACI ( Conselho Internacional dos Aeroportos) - Reúne as principais companhias administrativas dos aeroportos do mundo todo.
- FAA ( Federação Administrativa da Aviação) - Responsável pela administração dos aeroportos norte- americanos, seria a "ANAC norte-americana", e serve como modelo internacional para todas as outras companhias administrativas do mundo.
- Lei nº 12462/2011 ( ANAC e Infraero - órgão vinculados) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm
Eliseu Padilha- atual ministro da aviação |
Nenhum comentário:
Postar um comentário